AREsp 1533120 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos na origem, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a possibilidade de comprovação posterior é excepcional e limitada, por modulação, ao feriado da segunda-feira de Carnaval, não sendo aplicável ao caso concreto, de modo que não se pode afastar a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: RICARDO RIBEIRO ALONSO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo Processual, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Processual Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

RICARDO RIBEIRO ALONSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão processual (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade limitada de comprovação posterior da tempestividade em razão da modulação decorrente do REsp 1.813.684/SP apenas para segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Inaplicabilidade da regularização posterior da intempestividade por meio dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015 em face do caráter especial do art. 1.003, § 6º

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos na origem, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a possibilidade de comprovação posterior é excepcional e limitada, por modulação, ao feriado da segunda-feira de Carnaval, não sendo aplicável ao caso concreto, de modo que não se pode afastar a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno