AREsp 1908926 - ACORDAO

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O agravo interno no agravo em recurso especial foi julgado improcedente porque o agravo principal foi interposto intempestivamente (interposição em 25/06/2020 após intimação em 03/06/2020) e, por se tratar de feito regido pelo CPC/2015, a prova de feriado local ou suspensão do expediente deveria ter sido apresentada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não sendo possível sua regularização posterior; por consequência, nego provimento ao recurso e determinei a majoração de honorários, quando cabível.

Parties
Agravante: BUHATEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/15, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/15 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BUHATEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno no agravo em recurso especial foi julgado improcedente porque o agravo principal foi interposto intempestivamente (interposição em 25/06/2020 após intimação em 03/06/2020) e, por se tratar de feito regido pelo CPC/2015, a prova de feriado local ou suspensão do expediente deveria ter sido apresentada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não sendo possível sua regularização posterior; por consequência, nego provimento ao recurso e determinei a majoração de honorários, quando cabível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.