AREsp 1838984 - ACORDAO

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O recurso especial/agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou factos que autorizassem a regularização do prazo (como feriado local no ato), pelo que o tribunal considerou-o manifestamente intempestivo e, com fundamento nos dispositivos aplicáveis do CPC e no Regimento Interno, negou provimento ao agravo interno e não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: LNL Recuperação de Créditos LTDA.; Agravante: LUCIANO NOGUEIRA LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Resolução Do CNJ, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Resolução Do CNJ Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LNL Recuperação de Créditos LTDA.

Agravante

LUCIANO NOGUEIRA LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  2. 2 Efeito da Resolução n. 313/2020 do CNJ sobre suspensão de prazos processuais
  3. 3 Obrigação do recorrente de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial/agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou factos que autorizassem a regularização do prazo (como feriado local no ato), pelo que o tribunal considerou-o manifestamente intempestivo e, com fundamento nos dispositivos aplicáveis do CPC e no Regimento Interno, negou provimento ao agravo interno e não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não conheço do recurso