AREsp 1641497 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) por meio de documento idôneo, sendo o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 interpretado como impedimento à regularização posterior; além disso, a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP foi restrita à segunda‑feira de carnaval e não se estende a outros feriados locais.

Parties
Agravante: ANTARES EDUCACIONAL S.A; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Tempestividade De Recurso Especial, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Tempestividade De Recurso Especial Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

ANTARES EDUCACIONAL S.A

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso, à luz do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi configura feriado nacional ou apenas local e, portanto, exige comprovação idônea
  3. 3 Se a modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP se estende a feriados diversos da segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) por meio de documento idôneo, sendo o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 interpretado como impedimento à regularização posterior; além disso, a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP foi restrita à segunda‑feira de carnaval e não se estende a outros feriados locais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial