AREsp 1786753 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto em 28.9.2021, após a publicação da decisão impugnada em 2.9.2021, demonstrando intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC; por esse motivo, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Tema 181/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Prazo para interposição do agravo interno (art. 1.003, §5º e art. 219 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto em 28.9.2021, após a publicação da decisão impugnada em 2.9.2021, demonstrando intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC; por esse motivo, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.