AREsp 1972204 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos ou de feriado local. As Resoluções do CNJ suspenderam prazos apenas entre 19/3/2020 e 14/6/2020; eventual suspensão além desse período deveria ter sido comprovada no ato, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, e, no processo penal, aplica-se o art. 798 do CPP. Assim, o agravo regimental não merece provimento por intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: MARIO LUIS FURTADO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Comprovação De Feriado Local
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARIO LUIS FURTADO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto contra acórdão publicado em 17/04/2020
  2. 2 Contagem de prazo em processo penal (art. 798 CPP)
  3. 3 Necessidade de comprovação da suspensão de prazos/feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos ou de feriado local. As Resoluções do CNJ suspenderam prazos apenas entre 19/3/2020 e 14/6/2020; eventual suspensão além desse período deveria ter sido comprovada no ato, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, e, no processo penal, aplica-se o art. 798 do CPP. Assim, o agravo regimental não merece provimento por intempestividade do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo regimental