AREsp 2009136 - DECISAO

AREsp 2009136 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e por falta de comprovação de eventual feriado local no ato de interposição, razão pela qual não é possível sua regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nos autos.

Parties
Recorrente: EZEQUIAS COIMBRA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

EZEQUIAS COIMBRA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e por falta de comprovação de eventual feriado local no ato de interposição, razão pela qual não é possível sua regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.