AREsp 2000691 - DECISAO

AREsp 2000691 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA ZEFERINO MARCOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local E Prazo Recursal, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015)
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local E Prazo Recursal Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA ZEFERINO MARCOLINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.