AREsp 1931986 - DECISAO

AREsp 1931986 - DECISAO

O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e não trouxe, no ato da interposição, documento oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que prorrogaria o prazo; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação imediata e apenas admite exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso; assim, reconheceu-se a intempestividade do recurso e decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Intempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Intempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local que suspende prazo recursal deve ocorrer no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015
  2. 2 Se cópia de página de site do tribunal constitui documento idôneo para comprovar feriado local
  3. 3 Se há mitigação da exigência de comprovação em razão de modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e não trouxe, no ato da interposição, documento oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que prorrogaria o prazo; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação imediata e apenas admite exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso; assim, reconheceu-se a intempestividade do recurso e decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se