AREsp 1917538 - ACORDAO

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Os embargos de declaração em processo penal devem ser opostos no prazo de dois dias contado da publicação do acórdão (art. 619 CPP e art. 263 RISTJ); como os embargos foram apresentados fora desse prazo (publicação em 08/10/2021, prazo esgotado em 13/10/2021, interposição em 14/10/2021), são intempestivos e não foram conhecidos.

Parties
Embargante: MACKSIEL DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Embargos De Declaração, Contagem Do Prazo a Partir Da Publicação
Processual Penal Intempestividade Prazo De Embargos De Declaração Contagem Do Prazo a Partir Da Publicação

Case Brief

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Parties

MACKSIEL DOS SANTOS SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Contagem do prazo a partir da data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração em processo penal devem ser opostos no prazo de dois dias contado da publicação do acórdão (art. 619 CPP e art. 263 RISTJ); como os embargos foram apresentados fora desse prazo (publicação em 08/10/2021, prazo esgotado em 13/10/2021, interposição em 14/10/2021), são intempestivos e não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.