AREsp 1823409 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por consequência, o vício de intempestividade é insanável e impõe a não admissão do recurso, sendo determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: PAULO HELDER PEREGRINO CUNHA; Agravante: MARIA DE FATIMA PIO DA SILVA CUNHA; Agravado: NUCLEO ESPIRITA AGOSTINIANOS; Interessado: FRANCISCA OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO HELDER PEREGRINO CUNHA

Agravante

MARIA DE FATIMA PIO DA SILVA CUNHA

Agravante

NUCLEO ESPIRITA AGOSTINIANOS

Agravado

FRANCISCA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por consequência, o vício de intempestividade é insanável e impõe a não admissão do recurso, sendo determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno