AREsp 1908746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, por documento idôneo no momento da interposição do recurso, eventual suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, e do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015.

Parties
Agravante: DAIKIN AR CONDICIONADO AMAZONAS LTDA; Agravado: UNIÃO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA.; Interessado: JOAO PEDRO MONTEIRO PAES; Interessado: MARINA VENANCIO PAES; Interessado: EDNILSON DA COSTA LOUREIRO; Interessado: ELDA MARIA FEIO DUARTE; Interessado: CHINA OPERADORA LOGISTICA LTDA; Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Suspensão Do Expediente Forense, Prova Documental Idônea
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Suspensão Do Expediente Forense Prova Documental Idônea

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Parties

DAIKIN AR CONDICIONADO AMAZONAS LTDA

Agravante

UNIÃO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA.

Agravado

JOAO PEDRO MONTEIRO PAES

Interessado

MARINA VENANCIO PAES

Interessado

EDNILSON DA COSTA LOUREIRO

Interessado

ELDA MARIA FEIO DUARTE

Interessado

CHINA OPERADORA LOGISTICA LTDA

Interessado

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense e do prazo recursal
  3. 3 Exigência de documento idôneo no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, por documento idôneo no momento da interposição do recurso, eventual suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, e do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão monocrática do Presidente do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade.