AREsp 1900382 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; certidões ou registros da origem não vinculam o STJ no juízo definitivo de admissibilidade, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: LAISE MARIA MOURA SILVA BRITO; Agravante: MAIRA MARIA SILVA BRITO MONTES; Agravante: ADALBERTO DIAS BRITO JUNIOR; Agravante: ADALBERTO DIAS BRITO; Agravado: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LAISE MARIA MOURA SILVA BRITO

Agravante

MAIRA MARIA SILVA BRITO MONTES

Agravante

ADALBERTO DIAS BRITO JUNIOR

Agravante

ADALBERTO DIAS BRITO

Agravante

BANCO DA AMAZONIA SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar pressupostos de admissibilidade apesar de certidões ou registro no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; certidões ou registros da origem não vinculam o STJ no juízo definitivo de admissibilidade, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade (prazo decadido).
  • Rejeito os embargos de declaração.