AREsp 2007618 - DECISAO

AREsp 2007618 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 17/05/2021 e o recurso especial foi interposto em 08/06/2021, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BOSSOUND INDUSTRIAL DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recursos Especiais, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recursos Especiais Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BOSSOUND INDUSTRIAL DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis) e intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ou do CPC de 1973 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 17/05/2021 e o recurso especial foi interposto em 08/06/2021, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.