AREsp 2008705 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que não é possível a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON ALEXANDRE GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROBSON ALEXANDRE GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios por recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que não é possível a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.