AREsp 1986772 - DECISAO

AREsp 1986772 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de suspensão de prazos/feriado local no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, e não se identificou omissão no acórdão recorrido capaz de violar o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local/ Suspensão De Prazos Por COVID 19, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015), Súmula 83/stj, Resolução CNJ 313/2020
Processo Civil Direito Administrativo Intempestividade Comprovação De Feriado Local/ Suspensão De Prazos Por COVID 19 Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente perante o STJ
  2. 2 Se houve omissão no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se a suspensão de prazos em razão da pandemia (Resolução CNJ 313/2020) foi devidamente comprovada no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de suspensão de prazos/feriado local no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, e não se identificou omissão no acórdão recorrido capaz de violar o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoram-se em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma.