REsp 1953333 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão publicado em 18/12/2020; recurso protocolado em 15/01/2021) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos em razão de recesso ou feriado local, sendo inaplicável às matérias penais a suspensão prevista no art. 220 do NCPC/Resolução CNJ 244/2016, devendo os prazos ser calculados conforme art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: MICHAEL FRANCA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recesso Forense Contagem De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

MICHAEL FRANCA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 220 do NCPC/Resolução CNJ 244/2016 aos processos criminais
  2. 2 Contagem dos prazos processuais criminais nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos por recesso ou feriado local (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão publicado em 18/12/2020; recurso protocolado em 15/01/2021) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos em razão de recesso ou feriado local, sendo inaplicável às matérias penais a suspensão prevista no art. 220 do NCPC/Resolução CNJ 244/2016, devendo os prazos ser calculados conforme art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade