AREsp 1919934 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados em dias corridos, sendo aplicável, na matéria penal, a regra do art. 798 do CPP que impõe contagem contínua dos prazos; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização do prazo.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS VALERIO ANTONELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processual Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Em Dias Corridos Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

LUIZ CARLOS VALERIO ANTONELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal em dias corridos no processo penal
  2. 2 Intempestividade do recurso especial interposto fora de 15 dias corridos
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal e prevalência do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados em dias corridos, sendo aplicável, na matéria penal, a regra do art. 798 do CPP que impõe contagem contínua dos prazos; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.