AREsp 1949492 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação de 22/5/2021 (protocolo em 15/7/2021), e os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo recursal.

Parties: Agravante: LÚCIO FELIZ; Interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Interrupção De Prazo

Processual Penal Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Prazo Recursal Interrupção De Prazo

Case Brief

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Parties

LÚCIO FELIZ

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Nego provimento ao agravo regimental.
Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.