AREsp 1801356 - ACORDAO

AREsp 1801356 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC; ademais, cabe à parte a correta contagem dos prazos, não sendo aceitável a alegação de indução a erro pelo sistema eletrônico do tribunal de origem.

Parties
Agravante: HENRIQUE SILVA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Sistema De Processo Eletrônico (projudi)
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Sistema De Processo Eletrônico (projudi)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE SILVA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias corridos para interposição de recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Ônus da parte de proceder à correta contagem dos prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC; ademais, cabe à parte a correta contagem dos prazos, não sendo aceitável a alegação de indução a erro pelo sistema eletrônico do tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.