AREsp 1900386 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada em 4/8/2021 (publicada em 5/8/2021), o prazo de 5 dias começou em 6/8/2021 e expirou em 10/8/2021, ao passo que o agravo foi interposto em 18/8/2021, após o decurso do prazo aplicável segundo o art. 39 da Lei 8.038/1990 e o art. 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: SOLON HENRIQUE COSTA MILANEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Prazo Processual
Processo Penal Intempestividade Agravo Regimental Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLON HENRIQUE COSTA MILANEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade das alterações do CPC/2015 ao prazo do agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada em 4/8/2021 (publicada em 5/8/2021), o prazo de 5 dias começou em 6/8/2021 e expirou em 10/8/2021, ao passo que o agravo foi interposto em 18/8/2021, após o decurso do prazo aplicável segundo o art. 39 da Lei 8.038/1990 e o art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental