AREsp 2006082 - DECISAO

AREsp 2006082 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 17/03/2021 e o agravo foi interposto em 20/04/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; em consequência, não se conhece do recurso. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Comprovação De Feriado Local

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Parties

CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição após o prazo recursal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 17/03/2021 e o agravo foi interposto em 20/04/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; em consequência, não se conhece do recurso. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.