AREsp 1678718 - ACORDAO

AREsp 1678718 - ACORDAO

Verificado que o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 25/2/2019 e recurso em 22/3/2019) e que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; como a prova juntada foi extraída da internet e não é hábil para esse fim, a intempestividade é insanável e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.(outro nome: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A. - UTIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Suspensão Do Expediente, Comprovação Posterior, Artigo 1.003, § 6º, Cpc/2015, Documento Extraído Da Internet Não É Hábil
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Suspensão Do Expediente Comprovação Posterior Artigo 1.003, § 6º, Cpc/2015 Documento Extraído Da Internet Não É Hábil

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.(outro nome: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A. - UTIL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se documento extraído da internet é hábil para comprovar feriado local/suspensão do expediente
  3. 3 Conflito entre o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 e as regras gerais sobre sanabilidade de vícios (art. 932, parágrafo único, e art. 1.029, § 3º)

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 25/2/2019 e recurso em 22/3/2019) e que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; como a prova juntada foi extraída da internet e não é hábil para esse fim, a intempestividade é insanável e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.