REsp 1966220 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 03/10/2019 após a intimação em 11/09/2019, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219); não sendo possível regularizar a intempestividade com comprovação posterior de feriado local (art.1.003, §6º); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; por tais motivos, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO JOSE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO JOSE DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 03/10/2019 após a intimação em 11/09/2019, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219); não sendo possível regularizar a intempestividade com comprovação posterior de feriado local (art.1.003, §6º); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; por tais motivos, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se