REsp 1843147 - DECISAO

REsp 1843147 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade, uma vez que foram opostos após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, considerando-se a publicação do acórdão em 09/11/2021 e o recebimento da petição eletrônica em 16/11/2021.

Parties
Embargante: JHON EVERTON PEREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

JHON EVERTON PEREIRA DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento implícito sobre participação de menor importância e impossibilidade de ciência de outro crime
  3. 3 Prazo de 2 dias para oposição de embargos em matéria criminal (art. 619 CPP e art. 263 RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade, uma vez que foram opostos após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, considerando-se a publicação do acórdão em 09/11/2021 e o recebimento da petição eletrônica em 16/11/2021.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.