AREsp 2005606 - DECISAO

AREsp 2005606 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato conforme art. 1.003, § 6º, CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...