REsp 1968085 - DECISAO

REsp 1968085 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade: o recurso foi interposto em 05/01/2021, estando o acórdão recorrido intimado em 16/12/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias previsto no art. 994, VI do CPC, em conjunto com os arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e com o art. 798 do CPP, sendo aplicável o regime de prazos contínuos em matéria penal e não havendo suspensão por recesso.

Parties
Recorrente: CICERO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CICERO DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Regime de prazos aplicável (CPC 1973 vs CPC 2015)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 798 do CPP aos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade: o recurso foi interposto em 05/01/2021, estando o acórdão recorrido intimado em 16/12/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias previsto no art. 994, VI do CPC, em conjunto com os arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e com o art. 798 do CPP, sendo aplicável o regime de prazos contínuos em matéria penal e não havendo suspensão por recesso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.