AREsp 1981121 - DECISAO

AREsp 1981121 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois a parte foi intimada em 19/10/2021 e os embargos foram opostos em 24/10/2021, ultrapassando o prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: MATHEUS ORUE VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração (intempestivos).
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Processual Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MATHEUS ORUE VICENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração em processo penal
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ no não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois a parte foi intimada em 19/10/2021 e os embargos foram opostos em 24/10/2021, ultrapassando o prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração (intempestivos).

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.