REsp 1966595 - DECISAO

REsp 1966595 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 09/09/2020 e recurso interposto em 14/10/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 09/09/2020 e recurso interposto em 14/10/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.