REsp 1966245 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 06/07/2020 e o recurso foi interposto em 22/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, e não houve comprovação, no ato, de eventual feriado local apto a justificar a intempestividade, o que, conforme §6º do art. 1.003 do CPC, não pode ser regularizado posteriormente; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: SYMARA LUANA DE SOUSA MOTA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

SYMARA LUANA DE SOUSA MOTA MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 06/07/2020 e o recurso foi interposto em 22/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, e não houve comprovação, no ato, de eventual feriado local apto a justificar a intempestividade, o que, conforme §6º do art. 1.003 do CPC, não pode ser regularizado posteriormente; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.