AREsp 1778139 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve a comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão dos prazos ou de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, a apresentação de embargos de declaração não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042, e a modulação que permite comprovação posterior foi restringida à segunda‑feira de carnaval e a recursos protocolados até 18/11/2019, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: SANTO EXPEDITO MADEIRAS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Embargos De Declaração Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

SANTO EXPEDITO MADEIRAS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão processual (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade apenas quanto à segunda‑feira de Carnaval e aos recursos protocolados até 18/11/2019 (modulação do REsp 1.813.684/SP)
  3. 3 Se a oposição de embargos de declaração interrompe ou não o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve a comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão dos prazos ou de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, a apresentação de embargos de declaração não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042, e a modulação que permite comprovação posterior foi restringida à segunda‑feira de carnaval e a recursos protocolados até 18/11/2019, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno
  • Manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade