AREsp 1947843 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o recurso especial foi protocolizado em 29/05/2020, após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis que se iniciou em 04/05/2020 em razão da suspensão prevista na Resolução 313/2020; a interposição fora do prazo tornou o recurso manifestamente intempestivo, e a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior.

Parties
Agravante: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo Processual, Publicações, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Processual Publicações Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ
  3. 3 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o recurso especial foi protocolizado em 29/05/2020, após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis que se iniciou em 04/05/2020 em razão da suspensão prevista na Resolução 313/2020; a interposição fora do prazo tornou o recurso manifestamente intempestivo, e a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.