AREsp 1901809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente no Tribunal de origem; aplicam-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que não admite comprovação posterior, além de a Resolução CNJ nº 313/2020 não alterar o prazo já decorrido.

Parties
Agravante: CARLOS CUNHA VEICULOS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Agravo Interno, Recurso Especial, Resolução CNJ Nº 313/2020
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Agravo Interno Recurso Especial Resolução CNJ Nº 313/2020

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Parties

CARLOS CUNHA VEICULOS E PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão de prazos/feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ nº 313/2020 sobre suspensão de prazos devido à COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente no Tribunal de origem; aplicam-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que não admite comprovação posterior, além de a Resolução CNJ nº 313/2020 não alterar o prazo já decorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).