AREsp 2007977 - DECISAO

AREsp 2007977 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 08/07/2021 e interposição em 26/07/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não tendo sido demonstrada hipótese de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, aplicando-se as normas do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ERIBERTO MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ERIBERTO MELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Cumprimento do prazo de 15 dias corridos para interposição do agravo
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 08/07/2021 e interposição em 26/07/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não tendo sido demonstrada hipótese de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, aplicando-se as normas do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se