AREsp 1913992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de comprovação, no ato da interposição, de documento idôneo demonstrando a suspensão do prazo/feriado local, determinou-se o não conhecimento do recurso especial, em conformidade com o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO TRIZOTTE GOMES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ANTÔNIO TRIZOTTE GOMES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se a suspensão de prazos por ato administrativo do tribunal de origem deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de comprovação, no ato da interposição, de documento idôneo demonstrando a suspensão do prazo/feriado local, determinou-se o não conhecimento do recurso especial, em conformidade com o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.