REsp 1791810 - ACORDAO

REsp 1791810 - ACORDAO

Sob o regime do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido comprovado no ato e não sendo o caso excepcional da segunda‑feira de Carnaval modulada no REsp 1.813.684/SP, o recurso é intempestivo, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não o conheceu; também não se admite majoração de honorários no mesmo grau.

Parties
Recorrente: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES S. A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para regularizar intempestividade do recurso
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em recurso interposto no mesmo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Sob o regime do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido comprovado no ato e não sendo o caso excepcional da segunda‑feira de Carnaval modulada no REsp 1.813.684/SP, o recurso é intempestivo, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não o conheceu; também não se admite majoração de honorários no mesmo grau.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade.