AREsp 1857996 - ACORDAO

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Houve omissão quanto à apreciação de documento alegadamente comprovante do feriado local, mas mantendo-se o resultado porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense em 20/11/2018; assim, o recurso especial é intempestivo nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para suprir omissão e manter o resultado do julgamento que reconheceu a intempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 é intempestivo por falta de comprovação de suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 Omissão do acórdão quanto à análise de documento juntado que alegadamente comprovaria feriado local em 20/11/2018

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à apreciação de documento alegadamente comprovante do feriado local, mas mantendo-se o resultado porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense em 20/11/2018; assim, o recurso especial é intempestivo nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para suprir omissão e manter o resultado do julgamento que reconheceu a intempestividade do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
  • Manutenção do acórdão que reconheceu a intempestividade do recurso especial