AREsp 1869125 - ACORDAO

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Os recursos foram interpostos após a publicação do acórdão paradigma (REsp 1813684/SP de 18.11.2019) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, a suspensão de prazos no STJ é irrelevante para a contagem do prazo no tribunal de origem, razão pela qual ambos os recursos são manifestamente intempestivos e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: AMARAL & GOIS LTDA; Agravadas: Instituições financeiras agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Agravo Em Recurso Especial, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Agravo Em Recurso Especial Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

AMARAL & GOIS LTDA

Agravante

Instituições financeiras agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6, do CPC/2015
  3. 3 Irrelevância da suspensão de prazos no STJ para a contagem do prazo no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos após a publicação do acórdão paradigma (REsp 1813684/SP de 18.11.2019) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, a suspensão de prazos no STJ é irrelevante para a contagem do prazo no tribunal de origem, razão pela qual ambos os recursos são manifestamente intempestivos e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno