AREsp 1933653 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por se tratar de recurso sob a vigência do CPC/2015, a alegação de feriado local somente poderia ser comprovada no ato de interposição, não tendo o recorrente apresentado tal comprovação, razão pela qual o agravo é manifestamente intempestivo e inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: TRANQUILINO GAVILAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TRANQUILINO GAVILAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por se tratar de recurso sob a vigência do CPC/2015, a alegação de feriado local somente poderia ser comprovada no ato de interposição, não tendo o recorrente apresentado tal comprovação, razão pela qual o agravo é manifestamente intempestivo e inadmissível.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.