AREsp 2006061 - DECISAO

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Não conhecer do agravo e do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e havia ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual, vício não sanado, o que impede o conhecimento do recurso; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados.

Parties
Recorrente: MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e havia ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual, vício não sanado, o que impede o conhecimento do recurso; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.