AREsp 2012436 - DECISAO

AREsp 2012436 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por esse motivo, os recursos são manifestamente intempestivos e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: AILTON JOSÉ MALVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal

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Parties

AILTON JOSÉ MALVINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal do recurso por intempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por esse motivo, os recursos são manifestamente intempestivos e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.