AREsp 1706082 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a indisponibilidade do sistema por meio de documentação idônea; segundo o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, tal comprovação não pode ser feita posteriormente, sendo a modulação relativa à segunda‑feira de carnaval inaplicável ao recurso interposto após 18/11/2019.

Parties
Agravante: Comercial Agrícola Vila Velha Ltda.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Comercial Agrícola Vila Velha Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a indisponibilidade do sistema por meio de documentação idônea; segundo o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, tal comprovação não pode ser feita posteriormente, sendo a modulação relativa à segunda‑feira de carnaval inaplicável ao recurso interposto após 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015