AREsp 2007388 - DECISAO

AREsp 2007388 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que comprovasse a regular representação processual, sendo inviável a sua regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELISALI GARCIA POPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso

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Parties

ELISALI GARCIA POPPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que comprovasse a regular representação processual, sendo inviável a sua regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.