AREsp 1932050 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo insuficiente a documentação juntada posteriormente (fls. 479/484) e não aplicável modulação de efeitos no caso, por não se tratar do feriado de segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de modulação de efeitos restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 Inadmissibilidade de prova informal (cópia de calendário) para demonstrar suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo insuficiente a documentação juntada posteriormente (fls. 479/484) e não aplicável modulação de efeitos no caso, por não se tratar do feriado de segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.