AREsp 1735470 - ACORDAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local, suspensão de prazos ou indisponibilidade do sistema por documento idôneo; a exceção que admite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval; assim, mantém-se a intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Marta Carlos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Recursos Intempestividade Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

Marta Carlos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico autoriza prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Se é possível comprovar posteriormente, nos autos, feriado local ou indisponibilidade do sistema para regularizar a tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local, suspensão de prazos ou indisponibilidade do sistema por documento idôneo; a exceção que admite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval; assim, mantém-se a intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.