AREsp 1941189 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade: a decisão recorrida foi publicada em 08/09/2021, iniciando-se o prazo em 09/09/2021 e vencendo em 29/09/2021 (prazo de 15 dias), ao passo que o agravo interno foi protocolado em 30/09/2021, estando, portanto, fora do prazo legal, nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015; além disso, houve certificação do trânsito em julgado tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante (interpositor Do Agravo Interno): STYLLO SOUND SOM E ACESSÓRIOS LTDA - ME; Recorrente (interpositor Do Recurso Especial): CARLOS JOSÉ CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (expediente Avulso) No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

STYLLO SOUND SOM E ACESSÓRIOS LTDA - ME

Agravante (interpositor Do Agravo Interno)

CARLOS JOSÉ CARVALHO

Recorrente (interpositor Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno (expediente Avulso) No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade: a decisão recorrida foi publicada em 08/09/2021, iniciando-se o prazo em 09/09/2021 e vencendo em 29/09/2021 (prazo de 15 dias), ao passo que o agravo interno foi protocolado em 30/09/2021, estando, portanto, fora do prazo legal, nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015; além disso, houve certificação do trânsito em julgado tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.