REsp 1930284 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto em 19/02/2021, fora do prazo legal que terminou em 18/02/2021, e a parte agravante não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a existência de feriado local que suspendesse o prazo, ônus imposto pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência do STJ; não se admite comprovação posterior, salvo a exceção modulada restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, inaplicável no caso.

Parties
Agravante: PHILIPE FERREIRA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação Documental
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

PHILIPE FERREIRA DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto em 19/02/2021, fora do prazo legal que terminou em 18/02/2021, e a parte agravante não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a existência de feriado local que suspendesse o prazo, ônus imposto pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência do STJ; não se admite comprovação posterior, salvo a exceção modulada restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, inaplicável no caso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Negou-se provimento ao agravo interno