REsp 1905821 - ACORDAO

REsp 1905821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não havendo nos autos documento idôneo que suprisse tal exigência; apenas a modulação do REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior, e somente para o feriado da segunda-feira de Carnaval, hipótese não demonstrada nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso para suprir eventual intempestividade
  2. 2 Aplicação do artigo 1.003, §6º, do CPC/2015 que exige comprovação no ato de interposição
  3. 3 Alcance da modulação fixada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP quanto à exceção do feriado da segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não havendo nos autos documento idôneo que suprisse tal exigência; apenas a modulação do REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior, e somente para o feriado da segunda-feira de Carnaval, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.