AREsp 2015848 - DECISAO

AREsp 2015848 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido intimada em 25/05/2021 e apresentado o recurso em 16/06/2021, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e, por fim, determinou-se a majoração de honorários caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LEIA REGINA BARBOSA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LEIA REGINA BARBOSA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido intimada em 25/05/2021 e apresentado o recurso em 16/06/2021, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e, por fim, determinou-se a majoração de honorários caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.