AREsp 1914276 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou de suspensão de expediente no Tribunal de origem fora do período disciplinado pela Resolução CNJ 313/2020, o agravo foi considerado manifestamente intempestivo e não há possibilidade de regularização posterior, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem
  2. 2 Se a suspensão de prazos em razão da pandemia autorizava juntada posterior de comprovante
  3. 3 Se o recurso foi interposto dentro do prazo aplicável após a suspensão prevista na Resolução CNJ 313/2020

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou de suspensão de expediente no Tribunal de origem fora do período disciplinado pela Resolução CNJ 313/2020, o agravo foi considerado manifestamente intempestivo e não há possibilidade de regularização posterior, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Decisão da Presidência mantida